National Implementation and Domestic Regulations
in Brazil
- Aprova o texto
da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento,
Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas)
e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída
em Londres, Washington e Moscou, 10 de abril de 1972
- Promulga
a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento,
Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas)
e à Base de toxinas e sua Destruição, Decreto nº
77.374, de 1 April 1976
- Dispõe
sobre a pesquisa, a experimentação, a produção,
a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização,
a propaganda comercial, a utilização, a importação,
a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens,
o registro, a classificação, o controle, a inspeção
e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins,
e dá outras providências, Lei nº 7.802, de 11 August 1989
- Law
No.8974, 5 January 1995
- Regulamenta
os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição
Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética
e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados,
autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da
República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança,
e dá outras providências, Lei nº 8.974, de 5 January 1995.
- Law
No. 9112, 10 October 1995
- Decree
No. 1.752, 20 December 1995
- Instrução
Normativa CTNBio nº 10, de 19 February 1998
- Instrução
Normativa CTNBio nº 15, de 8 August 1998
- Instrução
Normativa CTNBio nº 17, de 17 November 1998
- Provisional
Remedy nº 2.039-20, of 25 August 2000
- Regulamenta
a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa,
a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem,
o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação,
o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, e dá outras providências, Decreto nº
4.074, 4 January 2002
- Regulamenta
o direito à informação, assegurado pela Lei no 8.078,
de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares
destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a
partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento
das demais normas aplicáveis, Decreto nº 4.680, de 24 April 2003
Top
| © Copyright/Disclaimer | Contact